Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Recurso contra despacho do relator que determina devolução dos autos à instância de origem para aplicação de repercussão geral. Não cabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido do descabimento de qualquer recurso do despacho de Relator no Supremo que determina a devolução do processo às instâncias ordinárias para aplicação de julgado produzido sob o rito da repercussão geral. ... ()
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