Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei complementar sc 412/2008 do estado de Santa Catarina. Exame de legislação infraconstitucional. Inviabilidade. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Conhecimento do apelo extremo pelas alíneas c e d do, III do CF/88, art. 102. Inadmissibilidade.
«1. A controvérsia em debate demanda o reexame de legislação infraconstitucional e do contexto fático probatório dos autos. ... ()
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