Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental. Direito penal e processual penal. Agravo manejado após o quinquídio legal. Súmula 699/STF. Intempestividade. Manutenção do decisum. Omissão inocorrente. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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