Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contradição e omissão inexistentes. Corrupção passiva. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Reiteração de impetração anterior. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 e do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)