Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de quebra de imparcialidade de desembargador federal. Alegação de amizade íntima com Juiz excepto. Ofensa reflexa. Matéria fático-probatória. Desprovimento.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que a discussão acerca de eventual violação ao princípio do juiz natural, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não admite processamento extraordinário, eis que a ofensa, se existente, seria indireta à Constituição Federal. ... (Continua)