Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Precatórios judiciais. Incidência de juros moratórios entre a data do cálculo e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 579.431/RS. Embargos de declaração acolhidos, para dar provimento a ambos os recursos extraordinários deduzidos pela parte ora embargante.