Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Alegação de fato novo. Embargos de declaração rejeitados.
«I – Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. ... ()
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