Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação adequada. Reexame do conjunto probatório. Inviabilidade.
«1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do RISTF, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. ... ()
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