Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. CPC/1973 agravo em recurso extraordinário. Não cabimento. Devolução à origem para apreciação como agravo interno. Prescrição da pretensão punitiva. Apreciação pelo juízo de execução. Pleito não conhecido.

«1. Sob a óptica do antigo Código de Processo Civil, o Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)