Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Acumulação remunerada de cargos públicos. Orientador educacional. Equivalência ao cargo de professor. Improcedência. Interpretação restritiva da CF/88, CF/88, art. 37, XVI, «b. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.