Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, MOVIDA EM FACE DE ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO À AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA APÓS PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA SÚMULA 258, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «A CIRURGIA PLÁSTICA, PARA RETIRADA DO EXCESSO DE TECIDO EPITELIAL, POSTERIOR AO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO, CONSTITUI ETAPA DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA E TEM CARÁTER REPARADOR¿. TEMA 1069 DO STJ DEFINIU SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, POR INVIABILIZAR O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, CONSUBSTANCIADO NA PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. PROVA DOCUMENTAL DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE QUE A CIRURGIA É ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA A SAÚDE DO PACIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.