Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Condenação do réu à pena corporal de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Pedido de reconhecimento da ilicitude da prova - Rejeição - Abordagem pessoal do réu realizada pelos guardas civis municipais motivada por fundada suspeita - Provas derivadas da revista pessoal, realizada pela Guarda Civil Municipal, consideradas válidas e suficientes para sustentar a condenação - Mérito - Pedido de absolvição ou desclassificação do crime para aquele previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico pelo réu - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Acertado reconhecimento da reincidência, incidindo aumento de 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Causa da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que não deve incidir - Não preenchimento dos requisitos legais - Apelante reincidente - Pena definitiva do tráfico mantida - Mantido o regime fechado - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Mantida a prisão provisória. ... (Continua)