Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Alienação fiduciária de veículo - Obrigação de fazer - Propósito de excluir gravame - Alegação, do lojista dono do veículo, de que a venda a terceiro não foi concretizada - Conjunto probatório que lhe dá guarida - Cenário demonstrando que o banco falhou em sua atividade, ao financiar automóvel sem adequada verificação de documentos, depositando o preço em conta de quem não era proprietário do bem perante o órgão de trânsito e inserindo restrição na falta de DUT (Documento Único de Transferência) regularmente preenchido e assinado - Fato de terceiro que em nada aproveita à instituição financeira - Súmula 479/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido