Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais julgada extinta, sem julgamento do mérito, com indeferimento da inicial, nos termos do CPC, art. 485, I. Insurgência do autor. Postula que seja afastado o indeferimento da petição inicial para o regular andamento do processo. Alega foi juntada aos autos procuração específica para o feito, assinada fisicamente, contendo todas as informações necessárias para a propositura da demanda. Razões de recurso não demonstrada. O apelante não cumpriu com a determinação (procuração com firma reconhecida, declaração de próprio punho), conforme as normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Sentença mantida. Recurso desprovido.