Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Empréstimo consignado. Refinanciamento não pactuado. Descontos indevidos de benefício previdenciário. Dano moral. Indenização majorada. Infração à boa-fé objetiva. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Recurso do autor provido e apelo do réu desprovido
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