Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Circunstâncias da Lei 6.368/1976, art. 37. Validade. Inviabilidade do pleito absolutório.
«O testemunho dos policiais que efetuaram a prisão das rés é valido, ainda mais quando coadunado com os demais elementos de prova coligidos. ... ()
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