Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Narcotráfico. Pretendido reconhecimento da ocorrência de tentativa. Impossibilidade. Crime de mera conduta.
«O tráfico de entorpecentes é delito de mera conduta, sendo suficiente para sua consumação a prática de alguma das ações descritas na Lei 6.368/1976, art. 12, independentemente de consequência posterior, não admitindo, em princípio, a tentativa.... ()
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