Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de meio quilo de «maconha dividido em várias porções. Cultivo de 35 mudas do mesmo vegetal. Notícia anônima no sentido de cultivo e venda da droga pelo apelante naquele endereço. Natureza, quantidade, forma de acondicionamento. Circunstâncias indicativas do tráfico. Desclassificação para o tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Lei 11.343/2006, art. 52.

«1. Se denúncia anônima aponta o apelante como pessoa que, naquele endereço, cultiva e vende «maconha; se, em diligência, ocorre a prisão em flagrante e a apreensão dos 503,20 g de «maconha, divididos em várias porções, constatado, ainda, o cultivo de 35 (trinta e cinco) mudas do mesmo vegetal, apreendida, ainda, embalagem da balança de precisão de bolso, mera alegação de que substância que se destinava ao consumo pessoal não se presta a desconstituir o que a prova documental, pericial e testemunhal definem, ou seja, substância que se destinava a difusão ilícita. ... (Continua)