Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido na ação proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo na qual o autor pretende seja reconhecido o seu direito de se aposentar da serventia extrajudicial do Estado de São Paulo, outrora administrada pelo IPESP, nos termos da Lei Estadual Paulista 10.393/70. Erro material. Acórdão aclarado para constar que «o embargante não é funcionário de serventia extrajudicial supramencionada; ele é, em verdade, o titular, ou seja, o Tabelião de Notas da citada delegação e que o IPESP administrava o sistema previdenciário dos contribuintes vinculados às serventias extrajudiciais, tendo sido extinto pela Lei 16.877, de 19 de dezembro de 2018, c/c a Resolução SFP 33, de 31 de maio de 2023. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO... (Continua)