Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Declaradas nulas as cobranças da tarifa de registro e do seguro - Apelo do réu - Seguro prestamista - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Manutenção da cobrança - Tarifa de registro - Inadmissibilidade - Não demonstrada a efetiva prestação dos serviços - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Afastamento mantido -   Repetição de indébito na forma simples mantida, para evitar reformatio in pejus - Juros de mora e correção monetária - Termo inicial - Aplicação «ex officio da Lei 14.905/1924 - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de natureza processual - Recurso provido em parte... (Continua)