Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Autor que exerceu cargo de policial civil e militar. Pleito para retificação da CTC para que o período trabalhado em condições especiais seja convertido em tempo comum, com a aplicação do fator de conversão. Regime previdenciário próprio. Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela CF/88. Repercussão geral decidida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. Decreto-lei n] 260/1970, que regula a reforma do policial militar. Atividade exercida pelo policial civil e militar é considerada insalubre e perigosa. Nos termos da Lei Complementar Estadual 776/94 em seu art. 2º, em razão das circunstâncias em que deve ser prestada. Tema 942, STF. RE 1.014.286. Autor que tem direito ao cômputo do período trabalhado em condições especiais em comum no período anterior a Emenda Constitucional 103/2019, para fins de expedição de certidão para averbação junto ao INSS. Sentença mantida. Reexame e recurso improvidos.