Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRAMA HABITACIONAL
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação interposto por sucessores de selecionada em sorteio de habitação popular, falecida antes da contratação, contra sentença que julgou improcedente o pedido desafiado contra a CDHU, com o objetivo de obter a titularidade de tais direitos. Insurgência dos Autores. Sem razão. ... ()
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