Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN -

Indeferimento da petição inicial por inépcia - DESERÇÃO - Recorrente que intimado a recolher o preparo, sob pena de deserção, não o fez - Deserção caracterizada - CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Apelação não conhecida, prejudicado o agravo interno... (Continua)