Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Alienação fiduciária. Sentença de extinção do feito com resolução do mérito, em razão da purgação da mora em tempo hábil. Recurso da Ré, Reconvinte, que não comporta acolhimento. Incabível a revisão do contrato na ação de busca e apreensão, devendo eventual discussão sobre os termos do contrato ser arguida em ação própria. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO