Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação previdenciária. Improcedência. Apelação. Ação que tramitou perante a Justiça Estadual em razão de competência delegada. Competência recursal da Justiça Federal, prevista pelo art. 109, §4º, da CF.
Recursos não conhecidos, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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