Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Condenação por inadimplemento contratual. Pessoa jurídica com sede no Brasil. Citação via postal no processo alienígena. Validade. Observância do contrato. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1 - Não há contradição nem omissão no acórdão que conclui pelo deferimento do pedido de homologação de decisão estrangeira considerando válido o ato citatório no processo alienígena via postal, pois em conformidade com o pactuado no contrato entre as partes. ... (Continua)