Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Portaria de anistia. Anulação. Decadência. Tema 839/STF. Necessidade de sobrestamento do recurso.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido no RE 817.338/DF, reconheceu a repercussão geral da questão relativa à possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública, quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. ... ()
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