Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo. Situações excepcionais. Necessidade de motivação. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 598.099/MS (Tema 161), sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público tem direto subjetivo à nomeação. ... (Continua)