Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Cotejo analítico entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Similitude fática. Não demonstrada. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Fato superveniente. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência da Corte Especial. Súmula 168/STJ.

«1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no RISTJ, art. 266, § 4º. ... (Continua)