Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Possibilidade. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a teor do previsto no CPC/2015, art. 1.024, § 3º, uma vez que os aclaratórios não apontam nenhum vício no julgado, apenas expressam o inconformismo da recorrente. ... ()
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