Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Valores recebidos por força de antecipação da tutela posteriormente revogada. Repetição. Possibilidade. Cabimento. ARE 722.421 rg/MG . Tema 799/STF.
«1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote