Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Redistribuição dos autos. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade.

«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, - é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório, bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). ... (Continua)