Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Operação interestadual. Imposto devido ao estado de origem. Aproveitamento no estado de destino, ainda que não recolhido integralmente. Benefício concedido unilateralmente (- guerra fiscal-). Efeito suspensivo. Tutela provisória. Pressupostos. Presença.

«1 - A decisão da Suprema Corte que determina a suspensão dos feitos pendentes que versem sobre a mesma controvérsia submetida ao rito da repercussão geral não impede a análise das medidas urgentes que se fizerem necessárias para evitar eventual perecimento de direito ou prejuízo irreversível. ... (Continua)