Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro de responsabilidade civil facultativa por desaparecimento de carga. Ausência de demonstração da negativa de prestação jurisdicional. Interpretação sistêmica das cláusulas contratuais levadas a efeito pela corte de origem. Reconhecimento do direito à indenização até os valores-limites estipulados no contrato em relação aos quais não seria necessária a contratação de escolta armada ou instalação de equipamento de monitoramento/rastreamento (gerenciamento de riscos). Pretensão de reconhecimento do implemento de requisitos contratualmente exigidos para a redução do limite segurado. Insindicabilidade. Enunciados 5 e 7/STJ. Agravo interno desprovido.