Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Falsificação de moeda. R$ 50,00. Princípio da insignificância. Pequeno valor. Inaplicabilidade. Recurso improvido. CP, art. 289.

«1. É imprescindível que a aplicação da medida descriminalizadora consubstanciada no princípio da insignificância se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo STF (HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19/04/2004). ... (Continua)