Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 188.2665.0001.4800

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição sem o comprovante de pagamento das custas. Juntada posterior. Impossibilidade. Deserção.

«1 - - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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