Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Contribuição ao pis e Cofins. Acréscimos incidentes sobre as vendas parceladas. Natureza. Preço. Receitas financeiras. Enquadramento. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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