Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Controvérsia de natureza constitucional. Revisão pela via do apelo nobre. Impossibilidade. CPC/1973, art. 557. Violação. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)