Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Créditos da autarquia. Natureza tributária. Inexistência. Selic. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)