Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre salário maternidade. Incidência. Ministério Público. Recurso. Ilegitimidade.
«1 - O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer de decisão desfavorável à sociedade empresária que impetra mandado de segurança para o fim de impedir a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, pois não pode atuar na defesa de interesses relacionados à matéria tributária. ... ()
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