Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 188.2665.0002.1800

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei local. Exame. Impossibilidade.

«1 - O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... ()

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