Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nomeação de cargos em comissão. Desvio de função. Violação aos princípios da administração pública. Negativa de provimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

«1 - A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)