Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto de importação. IPI. Pis-importação. Cofins-importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.
«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia), não podem compor o respectivo valor aduaneiro. ... ()
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