Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor militar. Pretensão de revisão de ato de promoção. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial consagrada neste Superior Tribunal no sentido de que - a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 1º ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito (AgRg nos EDcl no AREsp 250.265/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 19/2/2013). ... (Continua)