Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Alienação judicial. Tempestividade da manifestação estatal. Prequestionamento implícito. Inexistência. Súmula 282/STF.
«1 - Esta Corte entende que, - para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida (REsp. 1.615.958/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/11/2016), ainda que deixe de apontar o dispositivo legal em que baseou o seu pronunciamento (AgInt nos EDcl no AREsp 44.980/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/02/2017). ... ()
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