Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência.
«1 - Recurso devolvido pela Vice-Presidência, por força do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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