Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial em face de decisão da presidência desta corte. Revisão da rmi de benefício previdenciário. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Inovação em sede de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Imprescindibilidade mesmo em matéria de ordem pública. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - No curso dos autos, a Autarquia Previdenciária limitou-se a impugnar o reconhecimento da atividade rural postulada em juízo, não tecendo qualquer consideração acerca de possível configuração de decadência da ação revisional, em sua Contestação ou Apelação. ... (Continua)