Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data do pagamento da primeira prestação superveniente à vigência da Lei 9.528/1997. Entendimento consolidado pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 626.489/SE, rel. Min. Roberto barroso, DJE 23/9/2014. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial decenal para a revisão de benefício previdenciário, estabelecendo que a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência, nessas hipóteses, a data do pagamento da primeira prestação superveniente à vigência da Lei 9.528/1997. ... (Continua)