Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido (Súmula 283/STF). ... ()
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