Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Policiais rodoviários federais. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal do reajuste. Lei 9.654/1998.
«1 - Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça mantinha o entendimento de que a Lei 9.654/1998 serve como termo final dos pagamentos das diferenças de 28,86%, por haverem sido absorvidas integralmente por referida Lei. ... ()
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